Termos e Condições Gerais de Venda (TCG)
1. Informações sobre o prestador de serviços
Este website (doravante o «Website») é operado pela LICENCADRONE.PT, operando sob a égide do SANFEN Group (UK) LTD (doravante «nós»). Os nossos dados de contacto:
LICENCADRONE.PT
Rua do Comércio 45, 1200-109 Lisboa, Portugal
Tel.: +351 965 372 418
Email: info@licencadrone.pt
SANFEN GROUP (UK) LTD
Flat 29 Hemsworth Court, Hobbs Place Estate, London N1 5LB, United Kingdom
2. Âmbito de aplicação e celebração do contrato
Estes termos regulam a relação entre nós e qualquer pessoa (doravante o «Cliente») que adquire produtos digitais e/ou físicos (coletivamente, os «Produtos») através do Website. Ao efetuar uma encomenda, o Cliente aceita a versão em vigor destes TCG. Quaisquer termos divergentes só se aplicam se forem expressamente aceites por nós por escrito.
3. Produtos, entrega e envio
Conteúdo digital e acesso à plataforma: Disponível imediatamente após a confirmação do pagamento através de um link de download, streaming, e-mail ou ativação da sua conta pessoal. Ao efetuar a encomenda, aceita que o fornecimento do conteúdo digital tenha início imediatamente após a compra e reconhece que perde o seu direito legal de livre resolução relativamente ao conteúdo digital assim que o download ou o acesso tenha começado.
Produtos físicos: Enviados para endereços em Portugal e na UE/EEE, conforme indicado na encomenda. As opções de entrega, os preços e os prazos de entrega estimados são apresentados no checkout.
O risco de perda acidental dos produtos físicos é transferido para o transportador ou serviço de entrega no momento da entrega, salvo se for consumidor – nesse caso, o risco só se transfere para si no momento da entrega física a si ou à pessoa por si designada, em conformidade com o Consumer Rights Act 2015.
4. Preços e pagamento
Todos os preços são indicados em euros (EUR) e incluem o IVA aplicável. Os métodos de pagamento disponíveis são apresentados no checkout e podem ter os seus próprios termos. O contrato considera-se celebrado quando enviamos a confirmação da encomenda. O acesso ao conteúdo digital ou o envio de produtos físicos ocorre apenas após a receção do pagamento.
5. Direito de utilização do conteúdo digital
Após o pagamento integral, o Cliente recebe uma licença não exclusiva, intransmissível e revogável para uso pessoal ou empresarial interno. Qualquer cópia, revenda, distribuição pública ou modificação requer o nosso consentimento prévio por escrito.
6. Reembolsos e direito de livre resolução
Conteúdo digital e acesso à plataforma
Pode solicitar um reembolso total sem necessidade de apresentar um motivo no prazo de 14 dias de calendário a contar da data de compra. Após este prazo, o reembolso fica excluído.
Em caso de reembolso aprovado, o seu acesso à plataforma será desativado imediatamente e compromete-se a eliminar definitivamente todas as cópias descarregadas.
Produtos físicos
Tem o direito de resolver o contrato de compra de produtos físicos no prazo de 14 dias de calendário a contar da receção, sem necessidade de indicar um motivo. O produto deve ser devolvido sem uso e na embalagem original no prazo de 14 dias a contar da sua declaração de resolução para o nosso endereço de devolução. Os custos diretos de devolução são suportados pelo Cliente.
Como solicitar um reembolso
Envie um e-mail para info@licencadrone.pt com o seu nome, número da encomenda e o e-mail utilizado na compra.
Exceções:
- Não haverá reembolso em caso de violação do ponto 5 ou de utilização abusiva ou fraudulenta dos Produtos.
- Os seus direitos legais enquanto consumidor não são afetados.
O reembolso será processado através do mesmo método de pagamento no prazo de 5 a 10 dias úteis após a aprovação ou receção do produto devolvido (conforme aplicável).
7. Direitos legais do consumidor
Os seus direitos legais enquanto consumidor não são afetados por estes TCG. Isto aplica-se em particular aos seus direitos ao abrigo do Consumer Rights Act 2015 (incluindo as disposições sobre qualidade, adequação e descrição de bens e conteúdo digital) e dos Consumer Contracts (Information, Cancellation and Additional Charges) Regulations 2013 (incluindo o direito legal de livre resolução de 14 dias para contratos à distância). Para consumidores residentes na UE, as disposições imperativas de proteção do consumidor do respetivo país de residência permanecem igualmente inalteradas.
8. Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo do Website e dos produtos digitais está protegido por direitos de autor, incluindo ao abrigo do Copyright, Designs and Patents Act 1988. Qualquer utilização para além do ponto 5 requer o nosso consentimento prévio por escrito.
9. Conteúdo do utilizador e diretrizes
É proibido publicar ou partilhar conteúdo ilegal, difamatório ou prejudicial. Em caso de violação, podemos remover esse conteúdo e/ou encerrar a conta.
10. Disponibilidade
Esforçamo-nos por garantir uma disponibilidade contínua, mas podem ocorrer interrupções técnicas, manutenção ou casos de força maior.
11. Limitação de Responsabilidade
Na máxima extensão permitida por lei, excluímos toda a responsabilidade por danos indiretos, danos consequenciais, lucros cessantes, perda de dados ou interrupção de atividade resultantes da utilização ou impossibilidade de utilização do nosso Website ou Produtos.
A nossa responsabilidade total por reclamações contratuais está limitada ao montante pago pelo Cliente pelo Produto em causa.
Esta limitação de responsabilidade não se aplica a: (a) morte ou lesão corporal causada pela nossa negligência; (b) fraude ou declaração fraudulenta; (c) reclamações ao abrigo do Consumer Protection Act 1987; ou (d) qualquer outra responsabilidade que não possa ser excluída ou limitada nos termos do direito inglês.
12. Indemnização
O Cliente compromete-se a indemnizar-nos por quaisquer reclamações de terceiros resultantes da utilização culposa do Website ou dos Produtos. Esta cláusula não se aplica na medida em que seja considerada abusiva face aos consumidores nos termos da legislação aplicável.
13. Alterações aos TCG
Podemos atualizar estes termos por razões legais ou comerciais. Será notificado com pelo menos 14 dias de antecedência por e-mail ou no Website. A ausência de objeção ou a continuação da utilização do Website será considerada como aceitação.
14. Lei aplicável e foro
Estes TCG e quaisquer litígios deles decorrentes são regulados pelo direito de Inglaterra e do País de Gales. Os tribunais de Inglaterra e do País de Gales têm jurisdição exclusiva, sem prejuízo das exceções abaixo indicadas.
Se residir na Escócia, pode igualmente recorrer aos tribunais escoceses. Se residir na Irlanda do Norte, pode recorrer aos tribunais norte-irlandeses.
Para consumidores residentes na UE, as disposições imperativas de proteção do consumidor e a jurisdição do respetivo país de residência permanecem inalteradas.
15. Resolução de litígios em linha
A Comissão Europeia disponibiliza uma plataforma de resolução de litígios em linha (RLL): https://ec.europa.eu/consumers/odr. Em caso de dúvidas ou reclamações, encorajamo-lo a contactar-nos diretamente em primeiro lugar – esforçamo-nos por resolver cada questão de forma rápida e justa.
16. Contacto
LICENCADRONE.PT
Rua do Comércio 45, 1200-109 Lisboa, Portugal
Tel.: +351 965 372 418
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